O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou nesta quarta-feira (6) que a promulgação da reforma da Previdência será na próxima terça (12), às 10h.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) conseguiu, em outubro, o aval do Congresso para a reestruturação das regras de aposentadorias e pensões para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Isso foi feito por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Para começar a valer, uma PEC precisa ser promulgada, mesmo depois de ter a votação concluída no Legislativo.

A maior parte da PEC entra em vigor quando ela for publicada no Diário Oficial da União e no Diário do Congresso, o que deve acontecer na quarta-feira (13). Os artigos  que tratam de medidas para aumentar a arrecadação dos cofres públicos, como o aumento da alíquota da CSLL para bancos e de contribuição previdenciária para trabalhadores e servidores mais ricos só entram em vigor em março de 2020.

Assim que a reforma for promulgada, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.

Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for promulgada. (Folha de S.Paulo)

MIO TELECOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA
CONSULTORA MARTA ALVES

Telefone/WhatsApp:

(83) 9 9869-0840

ARTE MÍDIA

Comunicação Audiovisual -Tavares/PB. Fone: Hélio Mendes.