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VEREADOR PABLO DANTAS

JUVENTUDE EM AÇÃO!

Tavares/PB

CALDO DE BOTECO

 

O Bar Restaurante & Petiscaria Caldo de Boteco fica localizado à Rua São Miguel, em Tavares/PB. Contatos: (83) 9.9929-2734 ou 9.9611-2191.

VEREADOR MARCELO DE ZECA

Líder da Oposição de Tavares/PB na Câmara

Designer e Assistência Técnica

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WILSON DO SILVESTRE

“Trabalho com Transparência”

VEREADOR – TAVARES/PB

JÚNIOR DE MOCINHA

VICE-PREFEITO DE CARNAÍBA/PE

LOJA CM VARIEDADES

Tavares/PB. Fone/WhatApp: (83) 9629-7831

 

 

 

 

 

 
 
 
 

 

Prefeitura de Flores ainda não cumpriu recomendação do Ministério Público Federal

O município de Flores tem até o dia 18 deste mês para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Caso não ajuste o portal, o município poderá sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais, e a gestora  sofrer improbidade administrativa.

De olho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram a recomendação em 18 de Dezembro de 2013, estabelecendo um prazo de 60 dias para disponibilizar no site: receitas, despesas, licitações e contratos da cidade.

No documento, o promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão e a procuradora da República Natália Lourenço Soares informam que já expirou o prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o município publiquem as informações da gestão.

“Nesses portais, devem ser divulgadas informações como: as despesas pagas e receitas arrecadadas; as licitações abertas, em andamento e já realizadas; os casos de dispensa e inexigibilidade de licitações; os contratos e convênios celebrados; os servidores temporários; e os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do quadro pessoal”, recomendou.

Apesar do município, já disponibilizar o endereço: www.flores.pe.gov.br, o site ainda atende o que recomenda a legislação. 

 

Por J.Campos

 

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