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Lei que extingue delegacia de combate à corrupção é aprovada pela Assembleia Legislativa de PE

Decasp fica no bairro da Boa Vista, no Centro do Recife — Foto: Reprodução/Google Street View

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (31), a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), por 30 votos a favor e seis contra, sem tempo para discussão. Depois de aprovada, a lei segue para redação final e sanção do governador.

A votação da redação final do projeto deve acontecer na tarde da segunda-feira (5). O projeto já havia passado por uma primeira votação na terça-feira (30), mesmo dia em que as investigações de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha passaram a ser comandadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), justamente pelo risco de extinção da delegacia.

Os seis deputados que votaram contra o projeto, nesta quarta, foram Priscila Krause (DEM), Augusto César (PTB), André Ferreira (PSC), Antônio Moraes (PP), Socorro Pimentel (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB). Este último defendeu que o projeto pedia uma maior discussão. O deputado Edilson Silva (PSOL) não estava presente na Assembleia.

Nos últimos quatro anos, a unidade foi responsável por 15 operações, que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões. As investigações incluíam casos de desvios de recursos públicos no governo, em órgãos estaduais e em prefeituras.

A extinção da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) também está prevista na lei, que determina a criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que, segundo o texto, “será chefiado por delegado de polícia nomeado em comissão pelo governador do Estado”, o que não acontece em nenhum outro departamento da Polícia Civil.

O texto foi enviado para a Alepe pelo governador no dia 19 de outubro, com caráter de urgência. Procurada, a assessoria de imprensa do governador não respondeu o que justifica “a adoção do regime de urgência”.

Em nota enviada ao G1, a Polícia Civil afirma que o "projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado".

Procurado, o deputado Isaltino Nascimento não quis dar entrevistas, mas se pronunciou por meio de nota, em que afirma que o estado irá ganhar com a criação do Draco, e que "segue assim os formatos adotados e em funcionamento em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro e Distrito Federal”.

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